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No 01/01/2018, entrou em vigor o NOVO FORMULÁRIO DE CERTIFICADO DE LIVRE VENDA E PROCEDÊNCIA PARA A ARGÉLIA. Informamos que os produtos exportados pelo Brasil com destino a Argélia deverão ser acompanhados do novo CERTIFICATE OF FREE MARKETING IN THE COUNTRY OF ORIGIN AND / OR PROVENANCE OF PRODUCTS EXPORTED TO ALGERIA.

Informamos que os produtos negociados no novo Acordo Comercial MERCOSUL-EGITO passaram a obter benefícios fiscais na exportação com destino ao Egito. Assim, para o importador obter tal benefício, será necessário utilizar o novo formulário de Certificado de Origem MERCOSUL - EGITO emitido e legalizado pelo SISTEMA COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS DO BRASIL CISBRA/FECOMERCIO. Esclarecemos que este formulário já é aceito para legalização no Consulado do Egito no Rio de Janeiro. Caso o importador solicite essa legalização, a mesma poderá ser realizada no Consulado sem complicações.

Para fins de aplicação do diferimento estabelecido pelo inciso I do art. 6º deste Decreto, o contribuinte deverá apresentar laudo técnico das mercadorias emitido pela CAERJ a cada exoneração. A declaração atesta que a mercadoria importada está enquadrada como produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo, posição e subitem mencionados no caput do art. 1º deste Decreto. A descrição literal da mercadoria ora importada e sua classificação de acordo com a Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM deverão ser informados pelo importador.

NOVAS certificações eletrônicas realizadas pela CÂMARA DE COMÉRCIO DO BRASIL, no Rio de Janeiro, em conjunto com a CAERJ-UERJ, no Estado do Rio de Janeiro, para análise de produtos alimentícios que resultam na obtenção dos Certificados de Saúde, Sanitário e Radioatividade. A UERJ, por ser uma instituição pública, é isenta de registro no Ministério da Agricultura, conforme portaria IN MAPA 36/06.